EAREsp 1903902 - ACORDAO

EAREsp 1903902 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão publicada em 11/12/2020, prazo contado a partir de 14/12/2020 e suspenso entre 20/12/2020 e 20/01/2021, encerrando-se em 03/02/2021), tendo sido apresentado em 04/02/2021; além disso, a mera referência a feriado local nas razões não supre a exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 de comprovação no ato de interposição, entendimento reiterado pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: NELSON FARIA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON FARIA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a mera menção a feriado local nas razões é suficiente para comprovar a suspensão de prazos
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão publicada em 11/12/2020, prazo contado a partir de 14/12/2020 e suspenso entre 20/12/2020 e 20/01/2021, encerrando-se em 03/02/2021), tendo sido apresentado em 04/02/2021; além disso, a mera referência a feriado local nas razões não supre a exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 de comprovação no ato de interposição, entendimento reiterado pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.