AREsp 1879749 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e...
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- Parties
- Agravante: Ironêda Glória Silva Giamateide
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
- Legal Topics
- Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos
Administrativo Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos
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Parties
Ironêda Glória Silva Giamateide
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
- 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
- 3 alcance da modulação de efeitos quanto à segunda-feira de carnaval
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