AREsp 1926306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; a intempestividade constitui vício grave e insanável, não admitindo regularização posterior, ressalvando-se a excepcional modulação do REsp 1.813.684/SP aplicada apenas à segunda-feira de Carnaval em termos restritos.

Parties
Recorrente: JORCENY GONCALVES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Requisitos De Admissibilidade, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Requisitos De Admissibilidade Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

JORCENY GONCALVES DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Se a intempestividade do recurso é vício grave e insanável no CPC/2015
  3. 3 Alcance da decisão do REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; a intempestividade constitui vício grave e insanável, não admitindo regularização posterior, ressalvando-se a excepcional modulação do REsp 1.813.684/SP aplicada apenas à segunda-feira de Carnaval em termos restritos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.