AREsp 2503649 - DECISAO

AREsp 2503649 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 25/05/2023 e interposição em 13/06/2023), caracterizando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sendo vedada a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GABRIEL DOS SANTOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Análise De Tempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Admissibilidade, Prazos Recursais, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Recursos Especiais Admissibilidade Prazos Recursais Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DOS SANTOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Análise De Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por intempestividade no prazo recursal
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local prevista no §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 25/05/2023 e interposição em 13/06/2023), caracterizando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sendo vedada a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.