AREsp 2520133 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, por isso, manifestamente intempestivo e não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: OTACÍLIA LUZZI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prova De Feriado Local
Case Brief
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Parties
OTACÍLIA LUZZI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 prazo recursal de 15 dias úteis
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, por isso, manifestamente intempestivo e não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
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