AREsp 2530816 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos citados, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impossibilita regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: WILHERMINE EMANOEL MAGRI OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

WILHERMINE EMANOEL MAGRI OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local para regularização de prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos citados, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impossibilita regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.