AREsp 2512597 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão agravada publicada em 07/06/2023, agravo interposto em 29/06/2023), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas do CPC e...
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- Parties
- Agravante: AUDEONITA MUNIZ DE MELO BORGO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
AUDEONITA MUNIZ DE MELO BORGO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prazo para interposição de agravo e sua intempestividade
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
- 3 obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão agravada publicada em 07/06/2023, agravo interposto em 29/06/2023), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AUDEONITA MUNIZ DE MELO BORGO e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de AUDEONITA MUNIZ DE MELO BORGO e OUTRO, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 07/06/2023, sendo o agravo somente interposto em 29/06/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA