AREsp 2421212 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial por intempestividade (e-STJ fls. 423/424). No agravo (e-STJ fls. 427/435), a parte recorrente afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. O recorrido apresentou contraminuta (e-STJ fls. 444/460). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhida. A parte foi intimada em 23/3/2023 (quinta-feira) (e-STJ fl. 368), tendo o prazo se iniciado em 24/3/2023 (sexta-feira) e terminado em 14/4/2023 (sexta-feira), diante do feriado em 7/4/2023 (Sexta-feira da Paixão). A Corte local assim entendeu (e-STJ fl. 423): .. a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, §6º, do Código de Processo Civil, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paranáno dia 06.04.2023 (quinta-feira santa). Isso porque colacionou aos autos a versão desatualizada do Decreto Judiciário nº 714/2022 (mov. 1.2), na qual não consta a referida suspensão do expediente forense. Na hipótese, a parte deveria ter juntado a versão alterada pelo . Decreto nº 52, de 27 de janeiro de 2023. Sendo assim, não há como afastar a intempestividade da petição recursal apresentada em 17.04.2023. A decisão agravada está em consonância com o entendimento do STJ, pois não ocorreu a adequada comprovação do feriado e da suspensão dos prazos processuais no ato de interposição do recurso especial. A Corte Especial do STJ deu interpretação ao art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, para asseverar que: "sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso" (REsp n. 1.813.684/SP, Relator para Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019). Conforme assentado nos julgamentos do REsp n. 1.813.684/SP e de sua Questão de Ordem, a Corte Especial explicitou que é possível a "comprovação posterior do feriado da segunda-feira de carnaval, motivada por circunstâncias excepcionais que modificariam a sua natureza jurídica de feriado local para feriado nacional notório", assim "a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais" (QO no REsp n. 1.813.684/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/2/2020, DJe de 28/2/2020). A Corte Especial do STJ, ainda, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.481.810/SP, concluiu que: "conjugados a cronologia dos fatos e os objetos das deliberações da Corte Especial, conclui-se que a tese jurídica fixada no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS não foi, em nenhum momento, implícita ou expressamente, superada pela Corte Especial, o que veda a generalização da regra excepcionalmente criada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP para todos os demais feriados locais" (AgInt no AREsp n. 1.481.810/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 20/8/2021). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE - INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp 957.821/MS, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do aludido diploma, que contém previsão expressa quanto à necessidade de comprovar o feriado no ato da interposição da insurgência, sendo descabido, nesse caso, intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício. 1.1. No caso em tela, a parte insurgente interpôs o recurso especial depois de escoado o prazo legal e não apresentou, no momento da interposição do reclamo, documentos hábeis a comprovar a ocorrência de feriado local, impondo-se a sua inadmissão. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1 .479.877/SC, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se e intimem-se. EMENTA