AREsp 2519278 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/06/2023 e interposição em 26/06/2023), aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC e a vedação de regularização posterior da comprovação de feriado local; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: RUBINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Transição De Normas Processuais (cpc/1973 E Cpc/2015)
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Parties
RUBINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prazo para interpor recurso especial de 15 dias úteis
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
- 3 majoração de honorários em face de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, §11, CPC)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/06/2023 e interposição em 26/06/2023), aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC e a vedação de regularização posterior da comprovação de feriado local; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RUBINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de RUBINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 01/06/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 26/06/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA