AREsp 2512028 - DECISAO

AREsp 2512028 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 29/09/2023 e agravo em 18/10/2023), sendo manifestamente intempestivo; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GASTAO MARTELLI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GASTAO MARTELLI NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 29/09/2023 e agravo em 18/10/2023), sendo manifestamente intempestivo; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.