AREsp 2533453 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo que se falar em interrupção do prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível; por isso, o recurso não conhece por intempestividade, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: KARLA CIANFA ALVES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KARLA CIANFA ALVES DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo que se falar em interrupção do prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível; por isso, o recurso não conhece por intempestividade, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.