AREsp 2515332 - DECISAO

AREsp 2515332 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/08/2020; agravo em 18/09/2020) e, conforme o art. 1.003, § 6º do CPC, não foi possível regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCELINO IZIDORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCELINO IZIDORO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/08/2020; agravo em 18/09/2020) e, conforme o art. 1.003, § 6º do CPC, não foi possível regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.