AREsp 2517936 - DECISAO

AREsp 2517936 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 30/08/2023 e só interpôs o recurso em 15/09/2023, prazo superior aos 15 dias previstos, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLINHO VIEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão/ Não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recursos Especiais, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno/stj Intempestividade Prazo Recursal Recursos Especiais Admissibilidade

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Parties

CARLINHO VIEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 30/08/2023 e só interpôs o recurso em 15/09/2023, prazo superior aos 15 dias previstos, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.