AREsp 2493227 - DECISAO

AREsp 2493227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto após o prazo de 15 dias, sem a demonstração, no ato de sua interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, §6º, e dos arts. 219 e 1.003, §5º do NCPC, sendo inviável a comprovação posterior; por isso o recurso especial é manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: MANOEL COELHO VEÍCULOS S.A. (MANOEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Prova No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL COELHO VEÍCULOS S.A. (MANOEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de suprir a falta de comprovação de feriado após o prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto após o prazo de 15 dias, sem a demonstração, no ato de sua interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, §6º, e dos arts. 219 e 1.003, §5º do NCPC, sendo inviável a comprovação posterior; por isso o recurso especial é manifestamente intempestivo.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MANOEL em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se.