AREsp 2425101 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do prazo por feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo e o vício é insanável.
- Parties
- Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Ação De Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Negativa De Custeio De Procedimento Médico
Case Brief
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Parties
UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 comprovação da suspensão do prazo por feriado local no ato de interposição
- 3 incidência do art. 1.003, §6º do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do prazo por feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo e o vício é insanável.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
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