AREsp 2446063 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, a prova do feriado não pode ser produzida posteriormente, salvo nas exceções limitadas definidas pela Corte Especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º, Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º, Do NCPC

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para afastar intempestividade de recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC e observância do calendário do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, a prova do feriado não pode ser produzida posteriormente, salvo nas exceções limitadas definidas pela Corte Especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.