REsp 2120606 - DECISAO

REsp 2120606 - DECISAO

Não se verificou omissão essencial no acórdão recorrido; o Tribunal de origem certificou o decurso do prazo de leitura em 10/10/2022, de modo que o prazo recursal de 30 dias iniciou-se em 11/10/2022 e, considerando os feriados, terminou em 28/10/2022, tendo o agravo sido protocolizado em 29/10/2022 e, portanto, intempestivo. Rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL; Recorrido: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Recorrente

Particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 início da contagem do prazo em razão da intimação eletrônica e do decurso do prazo de leitura previsto na Lei 11.419/2006
  3. 3 preclusão para reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão essencial no acórdão recorrido; o Tribunal de origem certificou o decurso do prazo de leitura em 10/10/2022, de modo que o prazo recursal de 30 dias iniciou-se em 11/10/2022 e, considerando os feriados, terminou em 28/10/2022, tendo o agravo sido protocolizado em 29/10/2022 e, portanto, intempestivo. Rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Prejudicada a análise do efeito suspensivo do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.