AREsp 2516688 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão/decisão, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que acarreta a intempestividade e a inadmissibilidade dos recursos, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARCIANE KUHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Intimação, Publicação De Acórdão
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intimação Publicação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIANE KUHN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/temporalidade dos recursos (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 incidência das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão/decisão, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que acarreta a intempestividade e a inadmissibilidade dos recursos, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.