RMS 72965 - DECISAO

RMS 72965 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, estando manifestamente intempestivo nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e dos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, sendo tal comprovação exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DIEGO SAMPAIO JAQUES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

DIEGO SAMPAIO JAQUES MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade conforme CPC vigente à data da publicação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, estando manifestamente intempestivo nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e dos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, sendo tal comprovação exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • Publique-se.