AREsp 2385808 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ter sido protocolizado fora do prazo legal (intimação em 13/03/2023; protocolo em 04/04/2023) e porque os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal; em razão da sucumbência, majoraram-se os honorários para R$ 2.000,00.
- Parties
- Agravante: OLLYVER GLADSTONE GONÇALVES LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
OLLYVER GLADSTONE GONÇALVES LEITE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo em recurso especial
- 2 efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
- 3 majoração dos honorários sucumbenciais
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ter sido protocolizado fora do prazo legal (intimação em 13/03/2023; protocolo em 04/04/2023) e porque os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal; em razão da sucumbência, majoraram-se os honorários para R$ 2.000,00.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
- Publique-se.
Full Case Text
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