AREsp 2526552 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30/10/2023 e agravo em 15/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local, o que impede regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: NELSON GONZAGA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Recurso Especial +1 more

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Parties

NELSON GONZAGA DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição de recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30/10/2023 e agravo em 15/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local, o que impede regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.