AREsp 2524803 - DECISAO

AREsp 2524803 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/04/2023 e recurso em 22/05/2023), não tendo sido comprovado o feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em favor da parte contrária caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ILHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ILHEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/04/2023 e recurso em 22/05/2023), não tendo sido comprovado o feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em favor da parte contrária caso haja prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.