AREsp 2533030 - DECISAO

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O recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão publicado em 20/03/2023; prazo esgotou-se em 11/04/2023; protocolo em 12/04/2023). Em face do art. 1.003, § 6º, do CPC, o recorrente deveria comprovar feriado local na data de interposição, o que não ocorreu, razão pela qual se reconheceu a intempestividade e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial. Não se majoraram honorários recursais em razão de a sentença ter sido publicada sob a égide do CPC/73.

Parties
Agravante: INBEB - INDUSTRIAL NORTE PARANAENSE DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Intempestividade, Honorários De Sucumbência Recursal, Prazo Recursal, Cpc/15, Cpc/73
Processo Civil Intempestividade Honorários De Sucumbência Recursal Prazo Recursal Cpc/15 Cpc/73

Case Brief

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Parties

INBEB - INDUSTRIAL NORTE PARANAENSE DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local conforme art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão publicado em 20/03/2023; prazo esgotou-se em 11/04/2023; protocolo em 12/04/2023). Em face do art. 1.003, § 6º, do CPC, o recorrente deveria comprovar feriado local na data de interposição, o que não ocorreu, razão pela qual se reconheceu a intempestividade e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial. Não se majoraram honorários recursais em razão de a sentença ter sido publicada sob a égide do CPC/73.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal