AREsp 2538078 - DECISAO

AREsp 2538078 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, sem comprovação de feriado local na data de interposição, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERIC RAMOS ESCOBAR e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

ERIC RAMOS ESCOBAR e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo/protelatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, sem comprovação de feriado local na data de interposição, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...