AREsp 2539927 - DECISAO

AREsp 2539927 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2023 e agravo em 28/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso não foi conhecido, e houve determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando a decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO PEREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

RODRIGO PEREIRA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2023 e agravo em 28/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso não foi conhecido, e houve determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando a decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...