AREsp 1848113 - DECISAO

AREsp 1848113 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque, após reconsideração, verificou-se que o recurso especial não foi admitido corretamente e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados para negar seguimento (art. 932, III, CPC). Ademais, as questões suscitadas envolvem reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, com a juntada dos paradigmas exigidos.

Parties
Agravante/recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL (B2W); Agravada/órgão Decisório: Presidência desta Corte; Recorrido/parte No Processo Originário: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932 Cpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932 Cpc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

B2W COMPANHIA DIGITAL (B2W)

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte

Agravada/órgão Decisório

Ministério Público

Recorrido/parte No Processo Originário

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo interno e intempestividade
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, após reconsideração, verificou-se que o recurso especial não foi admitido corretamente e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados para negar seguimento (art. 932, III, CPC). Ademais, as questões suscitadas envolvem reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, com a juntada dos paradigmas exigidos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero parcialmente a decisão anterior e passo a novo exame; não conheço do agravo em recurso especial.
  • Inaplicável majoração de honorários.