AREsp 2541743 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC aplicável; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determino ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EVANDRO FARINE ZELIOLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prova De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

EVANDRO FARINE ZELIOLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Prazo de interposição do agravo (15 dias úteis)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC aplicável; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determino ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...