AREsp 2520767 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (parte recorrente intimada em 23/08/2023 e agravo interposto em 11/09/2023), configurando intempestividade e sendo incabível regularização posterior, razão pela qual, com fundamento nas normas mencionadas, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante/recorrente: DAVID DENOVANN FONSECA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local E Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DAVID DENOVANN FONSECA DO NASCIMENTO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 prazo recursal (intempestividade)
- 2 aplicabilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
- 3 efeito de feriado local na contagem do prazo recursal (art. 1.003, §6º)
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (parte recorrente intimada em 23/08/2023 e agravo interposto em 11/09/2023), configurando intempestividade e sendo incabível regularização posterior, razão pela qual, com fundamento nas normas mencionadas, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment