AREsp 2519476 - DECISAO

AREsp 2519476 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já houveram sido fixados em instância de origem.

Parties
Agravante: CRISTIANE PAIM GOMES DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CRISTIANE PAIM GOMES DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 temporalidade da interposição do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042; 219)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição de recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já houveram sido fixados em instância de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça