AREsp 2518224 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve a juntada da procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, nem regularização do vício após intimação, razão pela qual se aplicou a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: HEDSON CESAR FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

HEDSON CESAR FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve a juntada da procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, nem regularização do vício após intimação, razão pela qual se aplicou a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso interposto por HEDSON CESAR FREITAS, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça