AREsp 2519036 - DECISAO

AREsp 2519036 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04/09/2023 e interposição em 28/09/2023), não sendo possível a regularização tardia nem a comprovação ex post de feriado local; por consequência, o recurso não é conhecido, ficando determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO PINTO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Tribunal Superior (stj) Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO PINTO CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04/09/2023 e interposição em 28/09/2023), não sendo possível a regularização tardia nem a comprovação ex post de feriado local; por consequência, o recurso não é conhecido, ficando determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...