AREsp 1957824 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal e a parte não juntou, no ato da interposição, documentação apta a comprovar a suspensão de expediente/feriado local; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (AREsp 957.821/MS), a comprovação posterior não regulariza a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente forense para regularizar intempestividade
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC quanto à necessidade de juntar prova na interposição do recurso
  3. 3 Contagem do prazo recursal e intempestividade nos termos dos arts. 183, 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal e a parte não juntou, no ato da interposição, documentação apta a comprovar a suspensão de expediente/feriado local; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (AREsp 957.821/MS), a comprovação posterior não regulariza a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.