AREsp 2285228 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade e, no mérito processual, sob o CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo possível a comprovação posterior; não tendo a embargante comprovado o feriado no ato de interposição e não se tratando da hipótese restrita pela modulação do REsp 1.813.684/SP, o recurso foi considerado intempestivo, devendo manter-se a decisão agravada.

Parties
Embargante: FABIOLA MARIA VALERIO; Embargado: MARILIA LIBERALINO PICCOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

FABIOLA MARIA VALERIO

Embargante

MARILIA LIBERALINO PICCOLO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local em agravo interno sob o CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade e, no mérito processual, sob o CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo possível a comprovação posterior; não tendo a embargante comprovado o feriado no ato de interposição e não se tratando da hipótese restrita pela modulação do REsp 1.813.684/SP, o recurso foi considerado intempestivo, devendo manter-se a decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada