AREsp 2554638 - DECISAO

AREsp 2554638 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 11/10/2023 e apresentado o agravo em 31/10/2023, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por aplicação dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, do § 6º do art. 1.003 do CPC e do art. 798 do CPP, e em observância dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BENEVANIA FERREIRA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BENEVANIA FERREIRA PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 11/10/2023 e apresentado o agravo em 31/10/2023, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por aplicação dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, do § 6º do art. 1.003 do CPC e do art. 798 do CPP, e em observância dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.