AREsp 2402039 - DECISAO

AREsp 2402039 - DECISAO

Parties
Agravante: Produtos Alimentícios Arapongas S.A. Prodasa (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Recurso Especial, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Recurso Especial Cpc/2015

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Parties

Produtos Alimentícios Arapongas S.A. Prodasa (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 relevância da data de leitura da intimação e do prazo sugerido pelo sistema PJe