AREsp 2546980 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 temporalidade do prazo recursal (intempestividade)
2. 2 regime de observância dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e ressaltou-se que a comprovação de feriado local deve ser realizada no ato de interposição, não sendo passível de regularização posterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art.85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.