AREsp 2540837 - DECISAO
O tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, a recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição conforme o §6º do art.1.003, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ,...
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- Parties
- Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 intempestividade do agravo
- 3 prova de feriado local e impossibilidade de regularização posterior
Ratio Decidendi
O tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, a recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição conforme o §6º do art.1.003, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu pelo não conhecimento; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios se já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 18/05/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 09/06/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 22/09/2023, sendo o agravo somente interposto em 17/10/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA