AREsp 2395523 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a inexistência de expediente no Tribunal de origem; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação (mesmo por calendário oficial obtido na internet) deve ocorrer no momento da interposição do recurso, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Sebastião Alves de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação Documental, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Intempestividade Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação Documental Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Sebastião Alves de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 Se cópia de calendário oficial disponibilizado na internet é idônea para comprovar suspensão de expediente
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos e exceção relativa à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a inexistência de expediente no Tribunal de origem; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação (mesmo por calendário oficial obtido na internet) deve ocorrer no momento da interposição do recurso, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do decisum agravado.