AREsp 2558999 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo por interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis
2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e, diante da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, declararam-se intempestivos e não se conheceu do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.