AREsp 2560668 - DECISAO

AREsp 2560668 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o acórdão recorrido publicado/implicado em intimação em 02/06/2023 e o recurso especial interposto somente em 26/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JEANETE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEANETE SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o acórdão recorrido publicado/implicado em intimação em 02/06/2023 e o recurso especial interposto somente em 26/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por JEANETE SILVA, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça