AREsp 2565941 - DECISAO

AREsp 2565941 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO SPRADA DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

MARCELO SPRADA DE LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se