AREsp 2521843 - DECISAO
Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo assim intempestivos e inadmissíveis; determina-se, ainda, advertência sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC caso haja reiteração manifestamente protelatória.
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- Parties
- Embargante: IRACI MARIA DA SILVA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo De 5 Dias Úteis, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties
IRACI MARIA DA SILVA RODRIGUES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Prazo para oposição de embargos de declaração (art. 1.023 CPC)
- 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
- 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo assim intempestivos e inadmissíveis; determina-se, ainda, advertência sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC caso haja reiteração manifestamente protelatória.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração
Orders
- Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por IRACI MARIA DA SILVA RODRIGUES à decisão de fls. 162/163 que não conheceu do recurso. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte embargante foi intimada da decisão ora embargada em 20/2/2024 (fl. 164), sendo os presentes embargos de declaração somente opostos em 28/02/ 2024 (fls. 166/169). Dessa forma, inadmissíveis os aclaratórios, porquanto intempestivos, eis que interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis, previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA