AREsp 2545860 - DECISAO

AREsp 2545860 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (recurso especial: intimação em 26/05/2023 e interposição em 19/06/2023; agravo: intimação em 08/08/2023 e interposição em 08/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários advocatícios de 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SUELENE CARVALHO DUARTE FRACAROLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Atos E Procedimentos Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

SUELENE CARVALHO DUARTE FRACAROLLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (recurso especial: intimação em 26/05/2023 e interposição em 19/06/2023; agravo: intimação em 08/08/2023 e interposição em 08/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários advocatícios de 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo