AREsp 2563579 - DECISAO

AREsp 2563579 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, por isso, não há regularização posterior possível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO CEZAR DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANTONIO CEZAR DA SILVA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 do CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, por isso, não há regularização posterior possível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.