AREsp 2545421 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias), por ausência da procuração e da cadeia de substabelecimento e por não ter sido regularizada a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o relator, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: RONI SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RONI SOUZA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do recurso especial (15 dias)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias), por ausência da procuração e da cadeia de substabelecimento e por não ter sido regularizada a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o relator, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.