AREsp 2323722 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, e porque o prazo aplicável ao agravo regimental em matéria penal é de 5 dias, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, entendimento consolidado no STJ que afasta a aplicação das previsões do CPC/2015 relativas ao prazo de 15 dias e à contagem em dias úteis para esse recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015
PENAL PROCESSO PENAL Intempestividade Prazo Para Interposição De Agravo Regimental Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 contagem do prazo para agravo regimental em matéria penal
  3. 3 compatibilidade entre Lei n. 8.038/1990, RISTJ e CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, e porque o prazo aplicável ao agravo regimental em matéria penal é de 5 dias, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, entendimento consolidado no STJ que afasta a aplicação das previsões do CPC/2015 relativas ao prazo de 15 dias e à contagem em dias úteis para esse recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.