AREsp 2559932 - DECISAO

AREsp 2559932 - DECISAO

Os recursos interpostos foram protocolados fora do prazo de 15 dias úteis previstos em lei, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual são manifestamente intempestivos e o agravo não é conhecido, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: CLEILTON NERI DE AGUIAR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEILTON NERI DE AGUIAR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (§ 6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos interpostos foram protocolados fora do prazo de 15 dias úteis previstos em lei, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual são manifestamente intempestivos e o agravo não é conhecido, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.