AREsp 2571319 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo e incabível: os prazos legais de 15 dias não foram observados, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição e a jurisprudência do STJ impede que recurso manifestamente incabível interrompa o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MATHEUS SABINO MUNARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

MATHEUS SABINO MUNARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade na interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo e incabível: os prazos legais de 15 dias não foram observados, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição e a jurisprudência do STJ impede que recurso manifestamente incabível interrompa o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.