AREsp 2557576 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, em razão da interposição fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/10/2022 e recurso em 08/11/2022), aplicando-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ausência de comprovação de feriado local impedindo regularização posterior (§ 6º do art. 1.003 do CPC); e determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE SOUZA KRUSIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA APARECIDA DE SOUZA KRUSIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, em razão da interposição fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/10/2022 e recurso em 08/11/2022), aplicando-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ausência de comprovação de feriado local impedindo regularização posterior (§ 6º do art. 1.003 do CPC); e determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados na origem, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
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