AREsp 2205085 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a comprovação do feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; não foi juntado documento idôneo na ocasião, razão pela qual a intempestividade não pode ser sanada posteriormente, sendo a exceção da comprovação posterior limitada à segunda‑feira de carnaval e apenas para recursos interpostos antes da publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019).

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local após a interposição do recurso
  2. 2 alcance da decisão no REsp 1.813.684/SP e da Questão de Ordem quanto à segunda-feira de carnaval
  3. 3 necessidade de prova idônea no ato de interposição conforme CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a comprovação do feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; não foi juntado documento idôneo na ocasião, razão pela qual a intempestividade não pode ser sanada posteriormente, sendo a exceção da comprovação posterior limitada à segunda‑feira de carnaval e apenas para recursos interpostos antes da publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno